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A presente obra trata do regime jurídico das licitações e contratações administrativas dos serviços de publicidade, examinando os dispositivos da Lei nº 12.232/2010 e as normas produzidas pela autorregulação setorial (NPAP), abrangendo, inclusive, as contratações nesse setor pelas sociedades estatais disciplinadas pela Lei nº 13.303/2016. A abordagem do tema envolve questões teóricas e práticas, tomando em vista também a jurisprudência do TCU.

JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Contratos de Publicidade da Administração – Lei 12.232/2010. Belo Horizonte: Fórum, 2020.

435 páginas

ISBN 978-65-5518-035-0

A Editora Fórum organizou, em 23.9.2020, o lançamento virtual da obra de Marçal Justen Filho, Comentários à Lei de Contratos de Publicidade da Administração Pública – Lei 12.232/2010.