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Publicado por Marçal Justen Filho em 17.11.2018 às 17:41

Art. 20 da LINDB – Dever de transparência, concretude e proporcionalidade nas decisões públicas

In: Revista de Direito Administrativo, Edição Especial, p. 13-41, out. 2018.

Tags:aplicação do direito, art. 20, art. 489 do CPC, concretização de valores, efeitos práticos, esfera controladora, insegurança jurídica, jurisprudência do TCU, LINDB, motivação do ato, normas abstratas, normas gerais, obsolescência do direito, princípios e regras, proporcionalidade-necessidade, valores abstratos, valores e regras
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