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Publicado por Marçal Justen Filho em 7.10.2016 às 16:19

A inviabilização da concessão de serviço público e o cabimento de sua extinção

ReDAC – Revista de Direito Administrativo Contemporâneo, n. 26, p. 85-116, set./out. 2016.

Tags:concessão de serviço público, execução do contrato, extinção antecipada, insolvência do concessionário, inviabilidade, inviabilidade manutenção do contrato, Lei 8.987
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