Publicado por Marçal Justen Filho em 28.09.2020 às 18:07
Comentários à Lei de Contratos de Publicidade da Administração – Lei 12.232/2010
A presente obra trata do regime jurídico das licitações e contratações administrativas dos serviços de publicidade, examinando os dispositivos da Lei nº 12.232/2010 e as normas produzidas pela autorregulação setorial (NPAP), abrangendo, inclusive, as contratações nesse setor pelas sociedades estatais disciplinadas pela Lei nº 13.303/2016. A abordagem do tema envolve questões teóricas e práticas, tomando em vista também a jurisprudência do TCU.
JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Contratos de Publicidade da Administração – Lei 12.232/2010. Belo Horizonte: Fórum, 2020.
435 páginas
ISBN 978-65-5518-035-0