Este livro examina todas as questões teóricas surgidas a respeito da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 e fornece soluções para problemas práticos derivados.
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Este livro é orientado ao exame da “nova” concessão de serviço público, em que a participação da sociedade civil é fundamental.
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Este livro investiga com profundidade a implantação no Brasil de agências reguladoras independentes.
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Este livro se orienta a fornecer interpretações razoáveis para a disciplina veiculada pelas Leis nº 8.987 e 9.074. Preocupa-se com o aplicador do Direito, antes do que com fórmulas teóricas ou abstratas.
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Este livro analisa a utilização indevida de pessoa jurídica, para obter resultados antijurídicos ou indesejáveis.
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Esta publicação é a tese apresentada pelo autor como requisito parcial para obtenção do título de Doutor em Direito perante a Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
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Este livro busca analisar o sistema constitucional tributário para localizar as regras gerais e específicas alusivas ao imposto sobre serviços (ISS).
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