In: ARAGÃO, Alexandre Santos de; MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. (Org.). Direito Administrativo e seus novos paradigmas. Belo Horizonte: Fórum, 2008, p. 65-85.
Publicado na língua portuguesa em: Revista Trimestral de Direito Público 26/1999, São Paulo, Malheiros, p. 115-136.
Publicado em: Actualidad en el Derecho Público, Buenos Aires, Ed. Ad-Hoc, n° 9, enero-abril, 1999, p. 51-89.
Justenfilho.com.br © Todos os direitos reservados a Marçal Justen Filho