LINDB: previsibilidade na interpretação e aplicação do Direito (arts. 20,21 e 30)
O Instituto Rui Barbosa, em parceria com o Tribunal de Contas do Município de São Paulo e a Escola Superior de Gestão e Contas Públicas TCMSP, convidou Marçal Justen Filho para palestrar, em 5.10.2022, no Seminário online Os Tribunais de Contas e a nova LINDB. O tema da palestra foi Previsibilidade na interpretação e aplicação do Direito (artigos 20, 21e 30 da LINDB).