Artigos

O regime jurídico das empresas estatais e a distinção entre o serviço público e a atividade econômica. RDE.

Revista de Direito do Estado, n. 1, p. 119-136, 2006.

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    O regime jurídico das empresas estatais e a distinção entre o serviço público e a atividade econômica. RDE.

    Revista de Direito do Estado, n. 1, p. 119-136, 2006.