Ato convocatório: vícios insanáveis – exigências que desvirtuam a finalidade da licitação.
Boletim Informativo Licitações e Contratos, v. 9, p. 419-424, 1997.
Boletim Informativo Licitações e Contratos, v. 9, p. 419-424, 1997.
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