A Lei 13.303/2016, a criação das empresas estatais e a participação minoritária em empresas privadas
In: Marçal Justen Filho (org.). Estatuto jurídico das Empresas Estatais. Lei 13.303/2016 – “Lei das Estatais”. São Paulo: RT, 2016, p. 39-57.
In: Marçal Justen Filho (org.). Estatuto jurídico das Empresas Estatais. Lei 13.303/2016 – “Lei das Estatais”. São Paulo: RT, 2016, p. 39-57.
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