A constitucionalidade da Lei 13.303/2016: a distinção entre sociedades estatais “empresárias” e “não empresárias”
In: Revista Eletrônica da PGE RJ, v. 1, n. 1, 2018. Disponível em:
http://www.revistaeletronica.pge.rj.gov.br/comum/code/MostrarArquivo.php?C=MTE3