Portaria 188/2016 – Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão nomeou, por meio da Portaria 188/2016, publicada em 23.6., Marçal Justen Filho, dentre outros juristas, para compor comissão destinada a analisar um anteprojeto de lei que estabeleça novas normas gerais para licitações e contratos administrativos.