Arquivo de abril de 2022

Marçal Justen Filho foi convidado para palestrar, em 27.4.2022, no 1º Curso de Formação dos Novos Procuradores do Estado de Alagoas sobre Aspectos controversos da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei 14.133/2021.

Em 29.4.2022, Marçal Justen Filho palestrou sobre A natureza jurídica da Lei de Improbidade Administrativa e a independência das instâncias sancionatórias: as consequências jurídicas decorrentes do direito administrativo sancionador.