Arquivo de março de 2020

Marçal Justen Filho – Coluna Publicistas

É urgente a avaliação de desempenho do servidor que trabalha à distância

No serviço público, a providência mais adotada para enfrentar a pandemia foi a redução da presença física nas repartições, com a implantação do trabalho à distância por via eletrônica. Mas tão importante quanto combater o COVID-19 é assegurar que as necessidades existenciais fundamentais, coletivas e individuais, continuem a ser atendidas pelo Estado. É para isso que ele existe.

Logo, somente é admissível o trabalho à distância quando a presença física de um agente estatal for realmente dispensável. Ocorre que uma parcela da atividade burocrática ainda não foi adequadamente digitalizada. Em muitas repartições, o papel continua a prevalecer. Portanto, uma providência indispensável, a ser implantada com toda urgência, é a migração da integralidade da atividade administrativa para o espaço virtual. Por outro lado, é preciso que o servidor disponha de recursos tecnológicos para trabalhar em casa.  Sem isso, o trabalho à distância não assegurará o cumprimento dos fins do Estado.

Além disso, é fundamental adotar padrões de controle sobre a atividade administrativa à distância. O agente estatal deve “trabalhar” em casa e não simplesmente “ficar” em casa. Determinar que o servidor trabalhe no domicílio é uma solução para o coronavírus, mas não assegura necessariamente a satisfação das necessidades coletivas e individuais. O modelo clássico de controle, relacionado à presença física do servidor na repartição, tornou-se obsoleto (ainda mais agora).

A solução é adotar padrões objetivos de avaliação do desempenho à distância do servidor. Esse controle é muito mais simples no ambiente digital e se faz em vista do atingimento de metas determinadas. A carga de trabalho de cada agente precisa ser estabelecida de modo específico, com a fixação de prazos para atendimento e a adoção de critérios para avaliar o atendimento efetivo.

Isso deve envolver inclusive mecanismos de avaliação da satisfação do cidadão quanto aos resultados atingidos – tal como se passa de modo crescente no setor privado.

Se o trabalho em domicílio produzir resultados satisfatórios, sem necessidade de comparecimento físico a uma repartição pública, teremos uma revolução radical nos serviços estatais. Haverá ganho de eficiência na exploração dos recursos públicos e privados, com redução do trânsito nas cidades e com eliminação de despesas inúteis – especialmente para o cidadão. Serão reduzidos os custos de funcionamento do Estado e não haverá a necessidade de contínua ampliação das instalações físicas das repartições. E os resultados serão possivelmente muito melhores do que os produzidos atualmente.

Essa reforma administrativa “oculta e involuntária” não afastará a necessidade de medidas de outra ordem. Mas poderá produzir resultados benéficos muito relevantes. Em qualquer caso, o que não podemos admitir é o Estado desertar o cidadão de serviços públicos satisfatórios precisamente quando o restante do mundo parece esfarelar-se.

Texto veiculado no JOTA, em 31.3.2020

A reforma administrativa já está em curso e não é o que você pensa!

Participação em Evento da Escola Superior de Advocacia – ESA e da OAB/DF, realizado em 23.3.2020, sobre Efeitos jurídicos da crise sobre as contratações administrativas.

Palestrante no Café da Manhã do Movimento Livres da Câmara dos Deputados sobre Reforma Administrativa.

Marçal Justen Filho ministrou Aula Magna “De Nietzsche a Greta: em busca a legitimidade perdida”, na Justiça Federal – Seção Judiciária do Paraná, em 6.3.2020, na Justiça Federal – Seção Judiciária do Paraná.