Arquivo de agosto de 2018

Publicado por Marçal Justen Filho em 31.08.2018 às 18:11

A constitucionalidade da Lei 13.303/2016: a distinção entre sociedades estatais “empresárias” e “não empresárias”

In: Revista Eletrônica da PGE RJ, v. 1, n. 1, 2018. Disponível em:

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