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Posts com a Tag ‘regime jurídico’

Publicado por Marçal Justen Filho em 17.10.2019 às 17:37

A constitucionalidade da Lei 13.303/2016: a distinção entre sociedades estatais “empresárias” e “não empresárias”

In: Rodrigo Xavier Leonardo (coord.), Coletânea de Estudos em Homenagem a Carlos Manfredini Hapner, 1. ed., Curitiba: NCA Comunicações, 2019, p. 163-202.

Publicado por Marçal Justen Filho em 31.10.2016 às 10:53

Contratação temporária e a configuração de ato de improbidade administrativa.

In: MARQUES, Mauro Campbell. Improbidade Administrativa. Temas atuais e controvertidos. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 177-207.



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