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Posts com a Tag ‘participação estatal minoritária’

Publicado por Marçal Justen Filho em 18.11.2016 às 11:25

A Lei 13.303/2016, a criação das empresas estatais e a participação minoritária em empresas privadas

In: Marçal Justen Filho (org.). Estatuto jurídico das Empresas Estatais. Lei 13.303/2016 – “Lei das Estatais”. São Paulo: RT, 2016, p. 39-57.



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