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Posts com a Tag ‘direito de regresso’

Publicado por Marçal Justen Filho em 7.10.2016 às 16:20

Direito de regresso frente ao poder concedente pelo descumprimento dos limites contratuais da responsabilidade patrimonial do concessionário

ReDAC – Revista de Direito Administrativo Contemporâneo, n. 26, p. 119-150, set./out. 2016.



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