JOTA – Nova Lei de Licitações e Reforma Administrativa
Marçal Justen Filho – Coluna Publicistas
Gestão por competências, governança pública e segregação de funções podem ser avanços
O projeto da Lei de Licitações obriga a implantação da gestão por competências (art. 7°), da governança pública (art. 11, parágrafo único) e da segregação de funções (art. 7°, § 1°) nas licitações e contratações.
A gestão por competências exige definir as atribuições de cada função administrativa, os atributos exigidos para o seu desempenho e os parâmetros para avaliação de seu ocupante. A ausência de gestão por competências é um defeito generalizado da Administração brasileira. A gestão por competências promove a eficiência na seleção de agentes públicos, eleva a qualidade dos serviços administrativos e torna viável a avaliação de desempenho dos agentes públicos.
A governança das contratações impõe a identificação dos riscos e vulnerabilidades, a adoção de mecanismos de controle interno e a implantação de um ambiente de integridade.
A segregação de funções, uma decorrência da gestão por competências e da governança pública, consiste na atribuição de funções complementares e conexas a agentes públicos distintos. Evita acumulação de atribuições diversas por um único agente.
Essas inovações introduzem mecanismos de freios e contrapesos na estrutura interna da própria Administração Pública. Ampliam a eficácia do controle e reduzem o risco de desvios. São providências de natureza preventiva, diminuindo a necessidade de ações repressivas. Reforçam a moralidade e a eficiência e produzem segurança jurídica. Dão início a uma efetiva reforma administrativa.
O sucesso na implantação dessas inovações depende necessariamente do comprometimento da autoridade superior. É impossível agentes hierarquicamente subordinados reformarem o serviço público sem a atuação decisiva dos seus superiores.
No âmbito federal, a gestão por competências já constava do Decreto Federal 5.707/2006 e foi mantida pelo Decreto 9.991/2019. A Res. 111/2010 do CNJ também seguiu a mesma trilha. Mas essas determinações não eram dotadas de eficácia vinculativa obrigatória e não foram implantadas de modo generalizado.
Isso mudará com a nova Lei, que determina compulsoriamente a implantação das novas práticas. A autoridade máxima do órgão ou entidade terá o dever jurídico de implantar efetivamente as novas práticas e a sua omissão configurará grave infração administrativa. A omissão reprovável na implantação dessas providências fundamenta a responsabilização da autoridade superior pelos casos de corrupção e ineficiência. Não se trata de responsabilidade objetiva, mas de infração culposa ao dever de diligência.
O desafio dos órgãos de controle administrativo será conduzir as autoridades superiores a aplicarem as inovações de modo efetivo.
Gestão por competências, governança pública e segregação de funções são providências indispensáveis para elevar a eficiência e a qualidade das licitações e contratações. Se essas inovações forem efetivamente implantadas, será promovida uma grande reforma administrativa. Então, a nova Lei de Licitações terá valido a pena, apesar de tantos outros defeitos.
Texto veiculado no JOTA, em 16.2.2021
Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/publicistas/nova-lei-de-licitacoes-e-reforma-administrativa-16022021