Os novos modos de gestão da ação civil pública: reforma das administrações centrais/serviço público e regulação/a contratualização da ação administrativa

Relatório brasileiro do Terceiro Painel (Reforma do Estado) do Congresso “França-Brasil: um diálogo entre sistemas jurídicos, realizado em maio de 2009, na cidade de Porto Alegre. O evento foi resultado de uma parceria entre a Universidade Federal do Rio Grande do Sul, do Instituto de Direito Comparado Brasil-França, da Société de Législation Comparée, da Université de Strasbourg e a Université Paris I Panthéon-Sorbonne.



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