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Arquivo de setembro de 2011

Publicado por Marçal Justen Filho em 21.09.2011 às 22:34

Câmara dos Deputados discute alteração da Lei de Licitações

Reportagens de Tiago Ramos para a Agência Câmara de Notícias publicadas no site da Câmara dos Deputados em 21/set/2011:

21/09/2011 08:57

CCJ debate propostas que alteram a Lei de Licitações

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) promove nesta tarde, a partir das 13 horas, audiência pública para discutir o Projeto de Lei 1292/95 e 120 propostas apensadas que alteram a Lei de Licitações (Lei 8.666/93).

A audiência atende requerimento do relator das propostas, deputado Fabio Trad (PMDB-MS), que tem em vista “o aperfeiçoamento e a modernização do sistema de contratação dos órgãos públicos, sempre zelando pela segurança jurídica, observando a legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade, eficiência e demais princípios norteadores da administração pública”.

Foram convidados para discutir o tema com os deputados:
- o advogado, mestre e doutor em Direito Tributário Marçal Justen Filho;
- o juiz federal de Mato Grosso do Sul (MS) Ronaldo José da Silva;
- o presidente do Tribunal de Contas de Pernambuco, Marcos Loreto;
- o advogado especialista em Direito Empresarial Antonio Campos;
- o advogado, mestre em Direito Tributário e professor da Universidade Católica Dom Bosco (MS) Vladimir Rossi Lourenço; e
- o ministro-substituto do Tribunal de Contas da União (TCU) André Luiz de Carvalho.

A audiência ocorrerá no Plenário 1.

Íntegra da proposta:

21/09/2011 20:05

Juristas: licitação pública deve priorizar qualidade dos serviços

Juristas ouvidos nesta quarta-feira em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) defenderam mudanças na Lei de Licitações (Lei 8.666/93) para que ela passe a observar com mais critério a qualidade dos produtos e serviços entregues à administração pública, em vez de focar a licitação no menor preço.

“Muitas vezes o menor preço pago não será o melhor, pois se o serviço for de má qualidade, ou mesmo não executado, o prejuízo será imenso”, ponderou o presidente do Tribunal de Contas de Pernambuco, Marcos Loreto. A audiência discutiu o Projeto de Lei 1292/95 e outras 124 propostas apensadas, que alteram a Lei de Licitações.

Contratação de seguro
Uma das sugestões de mudança, defendida pelo juiz federal de Mato Grosso do Sul Ronaldo José da Silva, é a adoção pelo Brasil do mecanismo conhecido como performance bond — um seguro previsto nos contratos públicos para assegurar a plena execução do contrato.

Esse mecanismo é usado pelo governo dos Estados Unidos: ao contratar uma obra, por exemplo, exige-se que a empresa também pague por um seguro integral do serviço. Se a empresa não cumprir o contrato, a responsabilidade passará a ser da seguradora. “A administração pública exigiria o seguro de 100% da obra licitada. No Brasil já existe a figura desse seguro na forma de fiança bancária, mas o percentual de uso é de 5%, ou seja, ínfimo”, afirmou o juiz.

Já o doutor em Direito Tributário Marçal Justen discorda do uso do performance bond. “A exigência de garantia de 100% do valor da obra teria um custo bastante elevado; quanto maior o valor da obra, obviamente maior serão o valor do seguro e o valor do contrato”, ponderou.

Esse é só o princípio da discussão: no total, há 65 propostas de mudança do texto da lei, que serão analisadas pelo relator da matéria na CCJ, deputado Fabio Trad (PMDB-MS). “Precisamos readequar a lei aos novos tempos, fazendo com que haja menos possibilidade de fraudes e mais segurança jurídica, sem comprometer a agilidade das licitações”, disse.

O projeto já foi rejeitado em outras duas comissões da Câmara. Se for aprovado pela CCJ, seguirá para o Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Tiago Ramos
Edição - Patricia Roedel
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