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Arquivo de março de 2010

Publicado por Marçal Justen Filho em 19.03.2010 às 11:45

Emenda dos precatórios

O livro Emenda dos precatórios: fundamentos de sua inconstitucionalidade reúne ensaios dos professores Marçal Justen Filho e Carlos Valder do Nascimento acerca da Emenda Constitucional nº 62/2009, que instituiu uma sistemática alternativa e transitória de liquidação das dívidas públicas objeto de precatório judicial e que não tenham sido devida e oportunamente pagas.

NASCIMENTO, Carlos Valder do; JUSTEN FILHO, Marçal. Emenda dos precatórios: fundamentos de sua incosntitucionalidade – Belo Horizonte: Fórum, 2010
Dimensões: 15 x 22 cm

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